RECEITA FEDERAL DO BRASIL

IN 205 - 25/09/02 – Verificação física de bens destinada a trânsito aduaneiro ou exportação
IN 56 - 23/08/91 – MIC DTA (Transito Internacional)
IN 263 - 20/10/02 – Contingencia Siscomex Trânsito
IN 195 - 30/08/02 – Requisitos e autorização de entrega de mercadorias pelo depositário
MP 320 - 24/08/06 – Movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas à exportação .alfandegamentos de locais e recintos
Port 182 - 27/05/09 – Dispensa da Prévia
Lei 9611 - 19/02/98 – Transporte de carga Multimodal
IN 248 - 25/11/02 – Transito Aduaneiro
IN 28 - 27/04/94 – Despacho Aduaneiro de Exportação
ADE 02 - 26/09/03 – Requisitos técnicos p/ informação de controle
IN 69 -16/06/99 – Perdimento
IN 560 - 19/05/05 – Despacho Aduaneiro de Importação e de exportação de Remessas Expressas

Retificação 1
IN 114 - 31/12/01 – Fiscalização em Redex
IN 611 - 18/01/06 – Declaração simplificada na importação e exportação

Retificação 2
IN 835 – 28/03/08 – Regras de contingencia do Siscomex Carga
IN 800 – 27/12/07 – Siscomex Carga – Controle Informatizado
ADE 03 – 28/03/08 – Utilização do Siscomex Carga
IN 757 – 25/07/07 – Entreposto Industrial
IN 241 – 06/11/02 – Entreposto na Importação e Exportação
IN 680 – 02/10/06 – Despacho de Importação Retificação 1
IN 096 – 04/08/99 – Regime de tributação simplificada ( Remessa Postal)
Portaria 292 – 16/09/08 – Registro de chegada no sistema trânsito aduaneiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Portaria CAT 50 21/06/05 – ICMS Consulta no Sistema
Portaria CAT 59 28/06/07 – ICMS